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TRF4 · 3ª Vara Federal de Cascavel · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011793-22.2026.4.04.7005/PRIMPETRANTE: LUZIA MARTINS SUTIEL ADVOGADO(A): PAULO SERGIO MALDONADO GARCIA (OAB PR016780) ADVOGADO(A): GRIZIELI RIBEIRO DA SILVA (OAB PR044333) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a segurança para o fim de determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício da impetrante, desde a data do ajuizamento do mandado de segurança (12/08/2026), com data de cessação em 14/10/2026, conforme indicado na perícia. Ratifico a tutela concedida em evento Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. Apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, do Código de Processo Civil). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência à autoridade impetrada, em razão do disposto no art. 14, § 2º, da Lei 12.016/09).
TRF4 · 3ª Vara Federal de Cascavel · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011793-22.2026.4.04.7005/PRRELATOR: VITOR MARQUES LENTO IMPETRANTE: LUZIA MARTINS SUTIEL ADVOGADO(A): PAULO SERGIO MALDONADO GARCIA (OAB PR016780) ADVOGADO(A): GRIZIELI RIBEIRO DA SILVA (OAB PR044333) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 27/08/2026 - INFORMAÇÕES PRESTADAS
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