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TRF4 · 1ª Vara Federal de Caxias do Sul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011790-52.2026.4.04.7107/RS AUTOR: JAIR ANTONIO HAAS ADVOGADO(A): LAUDIR GULDEN (OAB RS044528) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias (prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema), complementar documentação comprobatória da alegada deficiência, tais como, o(s) prontuário(s) médico(s) e documentos clínicos referentes a tratamentos ou atendimentos em hospitais ou postos de saúde, desde o início da doença, ou outro documento que contenha registro das ocorrências relacionadas ao seu estado de saúde. Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora, voltem à análise no tocante à realização de perícia médica e avaliação funcional.
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