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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5011782-34.2026.8.24.0075/SC AUTOR: FABIO PEREIRA FRANCISCO ADVOGADO(A): RAFAELA PINTER PEREIRA (OAB SC044769) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica intimada a parte autora para, observado o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, complementar a qualificação que não observar os requisitos legais, informando os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, o endereço eletrônico, o endereço físico (nome do logradouro, número ou ponto de referência, bairro, cidade e CEP) da parte ré, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Advertência: A ausência de manifestação e cumprimento das providências pela parte autora/exequente motivará a extinção do processo, nos moldes dos artigos 321, p.u., e 485, I, do Código de Processo Civil. Prazo: Quinze dias.
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão · Outros
Processo 5011782-34.2026.8.24.0075 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão na data de 03/09/2026.
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