2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011774-87.2026.4.03.6182 EMBARGANTE: BRASMINAS COMERCIAL E ARREMATADORA LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOSE ANTONIO DAMINE ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Uma petição inicial de embargos deve conter todos os requisitos que são próprios daquela espécie (artigo 319 do Código de Processo Civil), também se impondo que seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura (artigo 320 do mesmo Diploma). No caso agora analisado, faltam: - demonstração da data do início do prazo para embargar, viabilizando aferir tempestividade; Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, a parte embargante tem prazo de 15 (quinze) dias para regularizar, sob o risco de ser indeferida a petição inicial. Intime. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)