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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF4 · 2ª Vara Federal de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011763-78.2026.4.04.7201/SC
EXEQUENTE: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB PR056840)
DESPACHO/DECISÃO
1. Retifique-se o registro do processo para execução de título extrajudicial (JEF) e exclua-se Fernanda Braga Loptes do processo.
2. Cite-se a Caixa Econômica Federal, como representante do FAR, para, em até 3 (três) dias (Lei 9.099/1995, art. 53, parte final, e CPC, art. 829) pagar a dívida de R$4.469,52 (quatro mil quatrocentos e sessenta e nova reais e cinquenta e dois centavos, 1:1, pg. 8), acrescida de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento), ficando ciente que:
a) a parcela honorária será reduzida a 5% caso seja feito o pagamento do prazo referido (CPC, art. 827, § 1º);
b) a partir da intimação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos; e
c) no prazo para apresentação de embargos, também poderá, reconhecendo a existência da dívida, depositar ao menos 30% de seu valor, acrescido das custas e da parcela honorária, e formular pedido de parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais que sofrerão correção monetária e juros de 1% ao mês.
3. Não efetuado o pagamento do prazo de três dias, bloqueiem-se ativos financeiros suficientes à execução por meio do Sisbajud (CPC, art. 835), convertendo-se o valor em penhora em seguida.
4. Frustrado o bloqueio, deverá ser feita consulta ao Sniper quanto a aspectos não objeto do Sisbajud.
5. Cumprido o item 4, abra-se vista ao autor.
6. Interpostos embargos, que tramitarão neste processo (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º, parte final), abra-se vista ao autor por 10 (dez) dias e voltem-me concusos para decisão.
TRF4 · 2ª Vara Federal de Joinville · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5011763-78.2026.4.04.7201/SC (originário: processo nº 50260850420258240038/SC)RELATOR: ROBERTA MONZA CHIARI
EXEQUENTE: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB PR056840)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 145 - 04/09/2026 - PETIÇÃO
Evento 134 - 12/08/2026 - Determinada a citação