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TRF4 · 6ª Vara Federal de Londrina · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011759-59.2026.4.04.7001/PR AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOMINGUES DUARTE ADVOGADO(A): ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4 e Portaria nº 71/2025 deste Juízo), pratico o seguinte ato: Intimar a parte autora para que se manifeste quanto a proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabiliza a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito.
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