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5011748-94.2023.8.13.0261

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011748-94.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 RÉU: CECILIA MARIA CPF: 444.176.406-53 e outros DESPACHO No tocante ao requerimento formulado pela Dra. Deize Aparecida Silva de Sousa para cadastramento no sistema PJe na condição de terceira interessada, cumpre tecer algumas considerações. Este Juízo, por meio da decisão anterior, já assentou categoricamente que a controvérsia referente à divisão proporcional de honorários advocatícios ou arbitramento de verba sucumbencial decorrente da revogação do mandato deve ser deduzida em ação autônoma pela via cognitiva ordinária, visto que a execução não é a sede adequada para dirimir litígios de natureza contratual mantidos entre o cliente e seu antigo patrono. Todavia, no que tange tão somente ao cadastramento no sistema eletrônico para acompanhamento público dos atos processuais, inexistindo prejuízo ao andamento do feito ou à representação processual do exequente, a qual permanece ostentada com exclusividade pelos procuradores posteriormente cadastrados, viável o deferimento do acesso. Dessa forma, DEFIRO o cadastramento da Dra. Deize Aparecida Silva de Sousa no sistema PJe exclusivamente na condição de terceira interessada para fins de acompanhamento processual, ressaltando-se expressamente que tal habilitação não lhe confere poderes de representação de nenhuma das partes, tampouco legitimidade para praticar atos postulatórios em nome do exequente. No mais, cumpra-se a decisão de ID 10710858508. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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