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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011747-27.2026.4.04.7201/SC
AUTOR: JOSE APARECIDO DE MARQUES
ADVOGADO(A): JESSICA DA COSTA SCHMIDT (OAB SC058690)
DESPACHO/DECISÃO
Nos presentes autos, o autor reitera o pedido feito no processo 50151443120254047201, que tramitou no Juízo C do 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC, tendo sido extinto sem resolução de mérito.
Assim, em observância ao prescrito no art. 286 do Código de Processo Civil, reconheço a prevenção daquele juízo e determino a redistribuição dos presentes autos.
À Secretaria para as providências necessárias.
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