5011744-41.2026.4.03.6315

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011744-41.2026.4.03.6315 CRIANÇA INTERESSADA: A. H. P. A. REPRESENTANTE: A. C. P. R. ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: SIMONICA SOARES PEREIRA - SP466284 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: A. C. P. R. REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. DESPACHO Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Deve prevalecer, no caso, o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição da República. A matéria discutida, ainda que possa envolver dados pessoais, não se enquadra nas hipóteses legais estritas do artigo 189 do Código de Processo Civil que autorizam a supressão da publicidade. A proteção à intimidade da parte pode ser assegurada por meios menos gravosos, como a anotação de sigilo pontual sobre documentos específicos, caso requerido e justificado. Anote-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.