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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Varginha · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011734-62.2025.8.13.0707/MGEXEQUENTE: COMERCIAL PITIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES (OAB MG212750) EXECUTADO: MEGA SINALIZACAO E SEGURANCA VIARIA LTDA ADVOGADO(A): JULIANO COMUNIAN (OAB MG081666) DESPACHO Indefiro o pedido de reunião dos processos. Trata-se de demandas que possuem polos passivos formados por pessoas jurídicas distintas (CNPJs diversos), figurando o processo nº 5011734-62.2025.8.13.0707 já em fase de cumprimento definitivo de sentença. Nos termos da Súmula nº 235 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado". Tendo havido o julgamento definitivo e trânsito em julgado na demanda conexa indicativa, carece de utilidade jurídica a reunião formal dos atos executórios, devendo os atos de constrição e apuração de débitos prosseguirem de forma autônoma em cada feito, respeitando-se a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e o devido processo legal. No mais, cumpra-se o despacho contido no evento 55.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Varginha · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011734-62.2025.8.13.0707/MGEXEQUENTE: COMERCIAL PITIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES (OAB MG212750) ATO ORDINATÓRIO Para tomar conhecimento da pesquisa junto ao Sistema Infojud e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.
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