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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011726-34.2026.8.24.0064/SCEXEQUENTE: TEREZINHA COSTA DE MOURA ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) SENTENÇA Diante do pagamento efetuado pela executada, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo
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