5011701-08.2026.8.24.0036

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011701-08.2026.8.24.0036/SC EXEQUENTE: SERGIO LEHNERT ADVOGADO(A): MAXYMILIANO AUGUSTO GONTIJO (OAB SC049399) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A): JONATHAN MARCEL MENGARDA (OAB SC028598) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do requerimento apresentado pelo(a) exequente após 1 ano do trânsito em julgado da sentença, intime-se o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, sem a incidência da multa de 10%, no prazo de 15 dias (CPC, arts. 513, §§ 1º e 4º, e 523, caput). 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (Lei n. 9.099/1995, art. 55; Fonaje, Enunciado n. 97). 3. A parte exequente, se houver interesse, poderá obter a certidão de admissibilidade da execução (CPC, arts. 771, caput, e 828, caput) no próprio sistema (campo “Certidão para Execuções”). Na impossibilidade, a emissão de certidão de qualquer ato ou termo do processo independe de despacho (CPC, art. 152, V), cujo requerimento deverá ser feito diretamente ao(à) chefe de cartório.