5011688-80.2024.8.13.0134

Intimação

TJMG · 1º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº: 5011688-80.2024.8.13.0134 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Competência dos Juizados Especiais] RECORRENTE: JUCELINO PEREIRA DA CUNHA CPF: 785.670.176-53 RECORRIDO(A): LIDER MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A CPF: 20.330.551/0001-20 DESPACHO Compulsando detidamente os autos, percebe-se a insuficiência do preparo recursal recolhido, porquanto não se faz presente o comprovante de pagamento das custas destinadas ao STF. As custas devidas ao Supremo Tribunal Federal são recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), nos termos da Resolução STF nº 662 (10/02/2020). Já as custas devidas ao Tribunal de Justiça são recolhidas por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ), conforme dispõe o Provimento Conjunto nº 75/2018. Portanto, as custas judiciais devem ser pagas mediante a utilização de guias distintas, emitidas no sítio eletrônico de cada Tribunal, pois são devidas a órgãos diferentes e possuem código próprio de recolhimento. Cumpre registrar que inteirar-se sobre a forma de recolhimento devida ao Tribunal Superior é responsabilidade exclusiva da parte interessada, nos termos do art. 30, parágrafo único, do Provimento Conjunto nº 75/2018. Assim, determino que a parte recorrente seja intimada para que proceda à devida regularização do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. I.C Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260