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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011682-23.2025.8.21.0035/RSEXEQUENTE: GIOVANA AUGUSTA GROSS CAMPOS
ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171)
DESPACHO/DECISÃO
Isso posto, conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos e adequados e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.