Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSC · Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011667-62.2026.8.24.0091/SCIMPETRANTE: FABRICIO ALITOR KUNZE ADVOGADO(A): THIAGO DE SENE PEREIRA (OAB SC060784) SENTENÇA 3. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por FABRICIO ALITOR KUNZE, para que a autoridade coatora proceda a aprovação do impetrante na etapa de investigação social do processo seletivo regido pelo Edital n. 200/CCP/2025, determinando sua matrícula no Curso Básico de Formação e sua incorporação no SEMET da PMSC , em caso de aprovação nas demais etapas do certame; tornando definitivos os efeitos da decisão liminar anteriormente concedida. Sem condenação em honorários, porque incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). A Fazenda Pública não precisa recolher as custas processuais por gozar de isenção legal (art. 7º, I e II, da Lei Estadual 17.654/2018). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências de praxe e com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal