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Processo 5011654-47.2011.8.27.2729

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3362970/TO (2026/0317785-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO:FLAVIO HENRIQUE KERTSZ DE OLIVEIRA AGRAVADO:DUCENEIA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO:EDER MENDONÇA DE ABREU - TO001087 AGRAVADO:ALEANDRO LACERDA GONÇALVES ADVOGADOS:RODRIGO DE CARVALHO AYRES - TO004783 JOSANILTON GUALBERTO SILVA - TO006665 AGRAVADO:HERCULES RIBEIRO MARTINS ADVOGADOS:ARISTÓTELES MELO BRAGA - TO002101B JOAO PEDRO BARBIERO RIBEIRO - GO055968 AGRAVADO:ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADOS:CELIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA - TO003115B JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA - TO004454 TERCEIRO INTERESSADO:ESTADO DO TOCANTINS TERCEIRO INTERESSADO:MUNICÍPIO DE PALMAS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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