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TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5011628-30.2026.8.24.0038/SCAUTOR: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a devolução do ofício (AR) sem cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer a bem dos seus interesses conforme o caso concreto, devendo, se for a hipótese, informar endereço da parte ré ainda não informado nos autos, sob pena de não realização do ato. Fica a parte autora ciente de que se o motivo da devolução da carta for: "não procurado" ou "ausente" é necessário que a citação seja realizada de forma diversa do que pelo correio, devendo a parte interessada tomar as providências para este fim. Na mesma dilação, tendo em vista a alteração introduzida pela Lei nº 17.654/2018 (Taxa de Serviços Judiciais), fica a parte autora intimada para recolher as despesas postais/diligência do oficial de justiça, conforme requerimento, ficando ciente que o não recolhimento acarretará a extinção do processo.
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