5011621-92.2022.8.24.0033

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011621-92.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE: MARIA LUIZA FIALHO LACHMANN ADVOGADO(A): ISABELLE FERNANDA GIANNASI MUCCILLO (OAB SC052552) ADVOGADO(A): PAMELA NEUWIRTH TEMES (OAB SC041474) EXEQUENTE: GABRIEL FIALHO LACHMANN ADVOGADO(A): ISABELLE FERNANDA GIANNASI MUCCILLO (OAB SC052552) ADVOGADO(A): PAMELA NEUWIRTH TEMES (OAB SC041474) EXECUTADO: PORTAL DA VILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): SANDRA FERREIRA DOS PASSOS (OAB PR095085) DESPACHO/DECISÃO Determino a penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.