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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3084965/ES (2025/0414779-3) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:VALENTIN DALVI ADVOGADOS:WERNER BRAUN RIZK - ES011018 BRUNO COLODETTI - ES011376 CAIO MARTINS ROCHA - ES022863 CAROLINA TOREZANI COLODETTI - ES033782 LAIS MAZIOLI CAMPOREZ DA HORA - ES029359 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO:LEONARDO ZEHURI TOVAR - ES010147 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/09/2026.
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt nos EDcl no AREsp 3084965/ES (2025/0414779-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:VALENTIN DALVI ADVOGADOS:WERNER BRAUN RIZK - ES011018 BRUNO COLODETTI - ES011376 CAIO MARTINS ROCHA - ES022863 CAROLINA TOREZANI COLODETTI - ES033782 LAIS MAZIOLI CAMPOREZ DA HORA - ES029359 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO:LEONARDO ZEHURI TOVAR - ES010147 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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