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TJRS · 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí · Sentença
Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5011613-37.2026.8.21.0073/RSAUTOR: JOSE OLMIRO TARDI DE AZEVEDO ADVOGADO(A): DEBORA SCHEIFFER SORDI (OAB SC047945) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE OLMIRO TARDI DE AZEVEDO contra o MUNICÍPIO DE IMBÉ, para fixar e homologar o valor da condenação devida ao autor no montante apurado na memória de cálculo atualizada do evento 16, devendo incidir a partir de então correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano, limitados à Taxa SELIC, nos termos da EC n.º 136/2025.
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