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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 Processo nº. 5011609-39.2023.8.19.0500 Processo nº: 5011609-39.2023.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Rodrigo da Silva Barbosa DECISÃO Considerando o Acórdão proferido em seq. 220, em 20/07/2026, a qual indeferiu o benefício do Trabalho Extramuros em virtude - inclusive - da ausência do requisito subjetivo para fruição de benefício que importe em liberdade, , INDEFIRO o TEM tendo o v. acórdão expressamente mencionado a ausência do requisito subjetivo requerido novamente pela defesa em seq. 215 , haja vista a decisão recente da Instância Superior no sentido da ausência de requisitos para a fruição do benefício. Rio de Janeiro, data assinada pelo sistema. Ana Paula Abreu Filgueiras Juíza de Direito
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