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TRF4 · SECRETARIA DA 1a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5011606-63.2025.4.04.7000/PR INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: NILKO METALURGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) APELADO: NILKO TECNOLOGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) APELADO: NILKO TECNOLOGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) APELADO: NILKO TECNOLOGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
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