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TRF4 · 3ª Vara Federal de Blumenau · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011605-11.2026.4.04.7205/SCIMPETRANTE: LAILTON RIQUELME SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): NATALIA LUISE BUSCHERMOHLE FRANCISCO (OAB SC050703) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ROSINETE GONCALVES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): NATALIA LUISE BUSCHERMOHLE FRANCISCO (OAB SC050703) SENTENÇA Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, com fundamento no artigo 485 , VIII, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Custas pela parte impetrante, as quais ficam suspensas em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas nºs 105-STJ e 512-STF e do art. 25 da Lei nº 12.030/2009. Dê-se ciência da presente decisão ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, bem assim ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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