5011599-89.2026.4.04.7112

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Canoas · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011599-89.2026.4.04.7112/RS AUTOR: NODARIO BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS ROLIN DOS SANTOS (OAB RS131381) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 2ª Vara Federal de Canoas: 1. A Parte Autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), nos seguintes termos: a) deverá a parte autora esclarecer, expressamente, se houve contestação administrativa junto ao INSS em relação à portabilidade questionada, bem como se formulou requerimento de portabilidade junto ao INSS para retorno ao banco original responsável pelo pagamento do benefício, juntando, ainda, se for o caso, toda documentação pertinente, especialmente a resposta da autarquia previdenciária. Ressalta-se que a portabilidade pode ser solicitada diretamente no banco de destino (instituição financeira escolhida), de forma presencial ou por meio de seus canais digitais, bem como pelo portal ou aplicativo Meu INSS, na opção “Alterar Local ou Forma de Pagamento”. Informações adicionais podem ser obtidas no sítio: https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-local-ou-forma-de-pagamento. b) informar se existem negócios jurídicos celebrados com o banco réu que justifiquem a vinculação do recebimento de seu benefício previdenciário ao Banco SICOOB, especificando, em caso positivo, a natureza desses ajustes (ex.: conta vinculada, portabilidade de crédito, autorização para depósito ou contrato de cartão consignado). c) Juntar a integralidade do Histórico de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO do INSS, incidentes sobre o NB 140.760.580-9; d) juntar integralmente os extratos bancários da conta de recebimento do benefício de NB 140.760.580-9, relativos aos meses de agosto e setembro de 2023, novembro e dezembro de 2024, maio e abril de 2025 e setembro e outubro de 2025. 2. Cumpridas as determinações, os autos serão conclusos para análise.