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TRF3 · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011596-64.2024.4.03.6100 APELANTE: LUIZA MATHEUS GRADILONE PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA CAROLINA LIMA MENDES COUTINHO - SP483470 APELADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) APELADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 ADVOGADO do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes cientes do trânsito em julgado do acórdão, bem como de que os autos serão encaminhados ao arquivo, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não haja depósitos judiciais pendentes de destinação. São Paulo, 3 de setembro de 2026.
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