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TRF4 · 6ª Vara Federal de Florianópolis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011590-51.2026.4.04.7202/SCAUTOR: ANA MARIA FONTOURA FRANCA ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB PR083812) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de tutela antecipada. Intime-se a autora, inclusive para que esclareça se mantém vínculo ativo com Conselho profissional em Santa Catarina, devendo, nesse caso, emendar a inicial, requerendo a inclusão de referido Conselho no polo passivo da demanda. Com as informações, se for o caso, promova-se a retificação da autuação e cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias. Determino ao(s) réu(s) que traga(m) aos autos todos os documentos relacionados para a elucidação da causa. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para tentativa de conciliação.
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