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TJMG · Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011568-03.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Entidades Sem Fins Lucrativos, Competência Tributária] AUTOR: MONICA SILVEIRA COELHO CPF: 452.013.666-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência acerca do retorno dos autos da Egrégia Turma Recursal, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Fica a parte autora intimada ainda para dar início à fase de cumprimento de sentença, também no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a respectiva petição de cumprimento de sentença, autos conclusos. Doutro lado, decorridos os prazos acima e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga
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