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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011552-42.2026.4.04.7201/SCIMPETRANTE: JULCEMAR JUSTINO FELIPE ADVOGADO(A): KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil
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