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TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul · Outros
Processo 5011542-11.2026.8.24.0054 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul na data de 03/09/2026.
TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Carta Precatória Criminal Nº 5011542-11.2026.8.24.0054/SC RÉU: ALEXANDRE GORGES ADVOGADO(A): AURELIO PACKER (OAB SC039664) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o réu Alexandre, para que compareça junto ao setor Social Forense, no prazo de 10 dias, para ser encaminhado ao Programa/Curso educativo, nos termos do art. 28, III, da Lei n. 11.343/06. Aguarde-se o cumprimento, e após devolva-se com nossas homenagens.
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