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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3386948/SC (2026/0357130-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:BRAIAN PATRICK SOUZA ADVOGADOS:DJÉSSICA BARBOSA - SC057715 JULIO CESAR VOIGT LORENCETTI SOLARINO - SC067814 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema
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