Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF43 publicaçõesPublicação de 15/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011515-88.2026.4.04.7112/RS AUTOR: SANDRA PACHECO ADVOGADO(A): MAYARA PACHECO BITENCOURT (OAB RS088289) DESPACHO/DECISÃO SANDRA PACHECO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de desconto em
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