5011510-42.2019.8.21.0019

Ata de sessão

TJRS · Secretaria da 7ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 24/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011510-42.2019.8.21.0019/RS RELATOR: Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL PRESIDENTE: Desembargador LUIZ MELLO GUIMARAES PROCURADOR(A): SERGIO SANTOS MARINO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELANTE: JAIR MARTINS DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL JOHNNATAN CAVALHEIRO (OAB RS134461) APELADO: OS MESMOS A 7ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA QUANTO AO MÉRITO, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES EM SEUS EXATOS TERMOS FÁTICOS, MAS, EM ACOLHIMENTO À PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JAIR MARTINS DOS SANTOS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO VI, E 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL Votante: Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL Votante: Desembargadora HELOISA HELENA ZIGLIOTTO Votante: Desembargador JOAO PEDRO DE FREITAS XAVIER