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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF4 · 4ª Vara Federal de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011506-32.2026.4.04.7208/SC
AUTOR: VANDERLEI BROMBIL
ADVOGADO(A): JAQUEVAL SENNA DE AVILA (OAB RS099303)
DESPACHO/DECISÃO
Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho de evento 5, DESPADEC1, devendo:
- Esclarecer o interesse de agir, tendo em vista falta de cumprimento de exigência, conforme página 36 do evento 1, PROCADM4;
- Anexar declaração assinada pela autora quanto à renúncia aos valores excedentes, ou renúncia feita pelo advogado, desde que apresente procuração com poderes específicos para que o possa fazer (levando-se em conta que os poderes de desistir, renunciar ao direito que se funda a ação e prestar declarações não se confundem com o poder de renunciar aos valores excedentes ao limite do Juizado Especial).