5011482-88.2022.8.13.0699

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5011482-88.2022.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multa de 10%] AUTOR: MODECOR INDUSTRIA & COMERCIO LTDA CPF: 41.755.901/0001-70 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Decisão homologando os cálculos (ID 10351641800). Ofício para requisição de pequeno valor (ID 10410208064). O executado apresentou comprovante de pagamento do débito, esclarecendo que diz respeito ao valor líquido da RPV, tendo havido a dedução dos tributos (em especial, do imposto de renda), das contribuições previdenciárias e fundiárias, acaso incidentes sobre o crédito principal (IDs 10453235760, 10453254056, 10453234408 e 10453234404). Certificado o depósito do valor (ID 10454133437). Os exequentes insurgiram-se contra a retenção de R$ 4.720,01 a título de IRRF sobre a RPV, por ausência de discriminação da base de cálculo, da alíquota e do fundamento legal. Requereram o levantamento do valor depositado e a expedição de nova RPV quanto à quantia retida ou, subsidiariamente, a intimação do Estado para justificar o desconto (ID 10454958328). Determinada a expedição de alvará do valor incontroverso (ID 10478982307). Certificada a expedição do alvará (ID 10509624296). O executado afirmou que a retenção do IRRF era obrigatória, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, e que o valor de R$ 4.720,01 foi corretamente calculado. Sustentou, assim, a inexistência de saldo complementar (ID 10513705751). Os exequentes alegaram que o Estado não comprovou o recolhimento do IRRF retido e requereram a juntada do respectivo DARF, com posterior vista (ID 10590237106). O Estado reiterou a regularidade da retenção do IRRF e informou que o valor será destinado à Receita Federal, acrescentando que o comprovante poderá ser solicitado diretamente ao órgão competente (ID 10713409216). A parte exequente declarou ciência da manifestação, informou não ter outros requerimentos e pediu a extinção e o arquivamento do feito (ID 10737646099). A parte executada requereu a extinção pela satisfação da obrigação (ID 10740686285). É o relatório. Fundamento e decido. Diz o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; No caso sub examine, o débito objeto do cumprimento de sentença foi pago, tendo o valor incontroverso sido levantado pelos exequentes. A divergência anteriormente instaurada quanto à retenção do IRRF não subsiste, uma vez que, após os esclarecimentos prestados pelo executado, os próprios exequentes declararam não possuir outros requerimentos e pediram expressamente a extinção do feito. Assim, encontra-se satisfeita a obrigação executada. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Homologo, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal. Custas pela parte executada. Observe-se, contudo, a isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá