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Processo 5011473-40.2024.4.04.7005

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

REsp 2295729/PR (2026/0357254-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:MARCELO WALKER ADVOGADOS:FELIPE BERGAMASCHI - RS068101 JAQUELI GASPERINI - RS109786 AUGUSTO KUMMER - RS109916 VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS073040 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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