5011464-30.2026.4.02.0000

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5011464-30.2026.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO INTERESSADO: RENATO SEABRA VARELLA ADVOGADO(A): RENATO SEABRA VARELLA INTERESSADO: CREUZA MARIA ROSEMBARQUE ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. DANOS AMBIENTAIS. QUIOSQUES. PRAIA DE CHARITAS. TERMO DE ADESÃO. LEI Nº 13.240/2015. GESTÃO MUNICIPAL DAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo MPF, determinou a intimação do Município de Niterói para que este adote medidas de fiscalização dos quiosques localizados na Praia de Charitas, objeto da ACP. 2. Ao contrário do que sustenta o agravante, a decisão da fase de conhecimento não asseverou que as obrigações de regularização subsistiriam exclusivamente quanto aos quiosqueiros. O título executivo foi claro ao aduzir a perda de objeto da ação civil pública em relação ao ente municipal em razão da celebração, por parte da municipalidade, de acordo de gestão das praias marítimas urbanas. O voto condutor foi expresso em apontar – por diversas vezes, inclusive – que a gestão da Praia de Charitas caberá ao Município de Niterói e está com ele a aferição das condições para a regularização dos quiosques e suas construções, inclusive mediante fiscalização e regularização, concomitantemente à atuação do Ministério Público, autor da ação e ora exequente, em relação aos quiosqueiros. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.