5011461-60.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011461-60.2026.4.03.6301 AUTOR: ISMAEL MATOS MEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - SP458673-A REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ISMAEL MATOS MEIRA em face da UNIÃO, por meio da qual visa à declaração da natureza remuneratória do bônus de eficiência e sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e das demais rubricas, com condenação da ré ao pagamento das diferenças correspondentes aos últimos cinco anos. A parte autora narra que é servidor público federal aposentado da Receita Federal do Brasil e que percebe o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – BEPATA, instituído pela Lei nº 13.464/2017. Sustenta que a verba possui natureza remuneratória, por ser paga de forma permanente e vinculada ao exercício do cargo, razão pela qual deveria repercutir no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Ao final, requer o reconhecimento da natureza remuneratória do BEPATA e a condenação da União ao pagamento das diferenças decorrentes de sua inclusão na base de cálculo dessas verbas, observada a prescrição quinquenal Citada, a União apresentou contestação, na qual argui, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com fundamento nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (id.575624911). Réplica encartada no id. 579217624. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de mérito A União argui, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com fundamento nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que a lesão ao direito alegado se renova mês a mês, a cada pagamento do BEPATA sem a repercussão pretendida sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. Aplica-se, portanto, a prescrição parcial, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não negado o próprio direito reclamado, mas apenas as prestações a ele correspondentes, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sem atingir o fundo do direito Assim, acolho a prejudicial de prescrição para reconhecer prescritas as parcelas eventualmente devidas em data anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação (10/03/2026), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sem prejuízo do exame do mérito quanto às parcelas remanescentes. Mérito A controvérsia consiste em verificar se o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – BEPATA, instituído pela Lei nº 13.464/2017, deve integrar o vencimento básico e, consequentemente, repercutir na base de cálculo da gratificação natalina, do adicional de férias e das demais vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor. Com efeito, a Lei nº 13.464/2017, ao instituir o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, disciplinou expressamente os efeitos da parcela sobre as demais verbas percebidas pelos servidores. Nesse sentido, dispõem os art. 14 e 24 da referida lei: Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. Art. 24. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. A norma é inequívoca ao estabelecer que o BEPATA não integra o vencimento básico e não serve de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária. Desse modo, ainda que se reconheça que o bônus possui caráter remuneratório, tal circunstância, por si só, não autoriza a repercussão pretendida pela parte autora, diante da existência de disciplina legal específica acerca dos efeitos da parcela. Com efeito, uma coisa é reconhecer que determinada verba possui natureza remuneratória; outra, distinta, é concluir que, necessariamente, deva integrar a base de cálculo de todas as demais vantagens percebidas pelo servidor. No caso do BEPATA, o próprio legislador estabeleceu expressamente os limites de sua repercussão. Ademais, conforme sustentado pela União, os arts. 6º a 25 da Lei nº 13.464/2017 foram objeto da ADI nº 6.562, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado improcedente a ação direta e reconhecido a constitucionalidade da disciplina legal instituída para o Bônus de Eficiência. Nesse contexto, não se mostra possível afastar a regra expressamente estabelecida no art. 14 da Lei nº 13.464/2017 para determinar, pela via judicial, que o bônus produza efeitos remuneratórios que o próprio legislador expressamente excluiu. Também não altera essa conclusão o argumento de que, anteriormente à efetiva regulamentação do programa, o bônus teria sido pago em valores fixos e de maneira genérica aos servidores. Isso porque a própria Lei nº 13.464/2017 estabeleceu que, enquanto não produzisse efeitos o ato regulamentador, os valores mensais seriam pagos a título de antecipação de cumprimento de metas e sujeitos a ajustes no período subsequente. Assim, a circunstância de ter sido adotado, transitoriamente, valor previamente definido não é suficiente para afastar a disciplina específica contida no art. 14 da mesma lei. De igual modo, o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização acerca do caráter genérico do bônus, para determinada finalidade e período, não conduz automaticamente à sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. Conforme salientado pela União, a controvérsia examinada no Tema 332 da TNU dizia respeito à extensão aos inativos dos valores pagos aos servidores ativos, não tendo por objeto o afastamento da vedação expressamente prevista no art. 14 da Lei nº 13.464/2017. Portanto, ainda que a natureza ou a forma de pagamento do BEPATA em determinado período possa assumir relevância para outras consequências jurídicas, não se extrai daí o direito à sua integração ao vencimento básico ou à sua inclusão na base de cálculo da gratificação natalina, do adicional de férias e das demais vantagens pecuniárias, diante da vedação expressa contida no art. 14 da Lei nº 13.464/2017. Em suma conclusiva, reconhecer os reflexos pretendidos pelos autores equivaleria a criar, por via judicial, regime remuneratório distinto do estabelecido em lei, com efeitos equivalentes à concessão de aumento remuneratório sem lei específica de iniciativa privativa do Presidente da República, em contrariedade aos artigos 61, § 1º, II, "a", e 37, X, da Constituição Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal