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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5011459-45.2026.8.24.0005/SC AUTOR: HEITOR CELESTINO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (OAB SC043538) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (OAB SC043538) ATO ORDINATÓRIO Na forma da Portaria nº 03/2024 e diante do inadimplemento da 2ª parcela das custas iniciais, o que implicou no vencimento das remanescentes (art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018), fica a parte ativa intimada para recolher o valor integral, dentro do prazo de 15 dias, ciente de que sua inércia poderá acarretar cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC/2015.
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