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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011455-34.2025.4.02.5002/ESIMPETRANTE: MARIA DE FATIMA BELARMINO ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante, julgando IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do
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