2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5011454-02.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Fica a parte requerida/executada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.386,11, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), sendo R$ 783,96 a título de custas e despesas do processo de conhecimento e R$ 602,15 a título de custas e despesas do cumprimento de sentença, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Para a emissão da guia das custas do cumprimento de sentença > a guia deverá ser emitida no portal do TJMG, na "Guia Pré-calculada." > Selecionar o tipo de guia: Cumprimento de Sentença – Final Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. HUDSON GONCALVES RIBEIRO Escrivão(ã) do Juízo