2026-08-24 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011435-44.2021.4.03.6105 EXEQUENTE: MICHEL EUSEBIO FONSECA ELIAS LOUREIRO, GOMES TORNEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Id 591259511: Preliminarmente, intime-se o cessionário do crédito a que apresente o documento comprobatório do pagamento em favor do cedente, referente à cessão de crédito noticiada. Prazo: 15 dias. 2. Intimem-se o cessionário e o patrono do exequente a que indiquem dados bancários para transferência dos valores. Prazo: 15 dias. 3. Inclua-se a cessionária como terceira interessada no sistema processual. 4. Comprovado o pagamento, oficie-se ao banco depositário para transferência para as contas indicadas, anotando-se a não retenção de IRRF em relação à sociedade de advogados. Id 571077193: diante do tempo transcorrido, concedo ao INSS o prazo adicional de 5 dias a que se manifeste quanto ao alegado descumprimento da determinação judicial. Campinas/SP, 20 de agosto de 2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto