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TJRS · Central de Expedição de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011430-10.2025.8.21.0006/RS EXEQUENTE: ANDRE LUIZ TONIAL FROTA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ TONIAL FROTA (OAB RS081197) EXEQUENTE: DANIELA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ TONIAL FROTA (OAB RS081197) DESPACHO/DECISÃO 1 O rascunho do precatório foi corretamente preenchido com a indicação no campo "L - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) - DEDUÇÕES I.R.R.F", de crédito "Não Tributável/Isento": 2 A Lei nº 3.545/2004, que dispõe sobre as obrigações de pequeno valor, no âmbito do Município de Cachoeira do Sul, estabelece o seguinte: Porque direito disponível, homologo a renúncia ao crédito da verba honorária no que exceda ao limite de dez salários mínimos nacionais -evento 17, PET1 Proceda-se na distribuição do precatório do valor principal. ANDAMENTO PROCESSUAL: - confirmada a distribuição do precatório no Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, retornem os autos à origem para expedição da requisição de pequeno valor, presente o disposto no artigo 2º da Resolução nº 1309/2020-COMAG.
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