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TJSC · Vara da Infância, Juventude e Anexos da Comarca de Jaraguá do Sul · Sentença
Confirmação de Testamento Nº 5011423-07.2026.8.24.0036/SCREQUERENTE: MARIO CESAR FELIPPI ADVOGADO(A): MARIO CESAR FELIPPI (OAB SC004027) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo a lide com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar o testamento público lavrado pelo(a) falecido(a) GENESIO PANSTEIN, determinando seu registro, arquivamento e cumprimento. Ainda, autorizo a realização do inventário extrajudicial, nos termos do art. 610 do CPC e do art. 12-B da Resolução nº 571/2024 do CNJ. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme os arts. 86 e 87 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, dada a ausência de litigiosidade e defesa técnica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
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