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TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011420-51.2026.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50078043920248240004/SC)RELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLA EXEQUENTE: ÁTILA BRANDALISE DA SILVA ADVOGADO(A): Gerson Luiz Carlos Branco (OAB RS032671) ADVOGADO(A): EDUARDO INNOCENTE PETROLI (OAB RS136772) EXEQUENTE: GERSON BRANCO ADVOGADOS ADVOGADO(A): Gerson Luiz Carlos Branco (OAB RS032671) ADVOGADO(A): EDUARDO INNOCENTE PETROLI (OAB RS136772) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 01/09/2026 - Juntada de certidão
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