Processo 5011413-51.2026.4.02.5001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011413-51.2026.4.02.5001/ESAUTOR: LUZIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAYTON MENDES DE MELO (OAB ES035993) SENTENÇA Pelo exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na ação, nos termos do art.

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