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5011396-30.2026.4.04.7112

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011396-30.2026.4.04.7112/RS AUTOR: VERIDIANA CONCEICAO DA ROSA PINTO FREITAS ADVOGADO(A): JAQUEVAL SENNA DE AVILA (OAB RS099303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, VERIDIANA CONCEICAO DA ROSA PINTO FREITAS, requer a concessão de seu benefício previdenciário por incapacidade. Em pesquisa ao sistema E-Proc, verifico que foi ajuizada ação anterior (processo nº 50044547920264047112), a qual tramitou perante o Juízo M do 3° Núcleo de Justiça 4.0 requerendo o mesmo pedido. É o breve relato. Decido. Observo que, consoante o art. 286, II, do Código de Processo Civil, este feito deve ser redistribuído por dependência à ação anteriormente ajuizada e com sentença já proferida nos autos, nos termos que seguem: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Diante do exposto, declino da competência para o Juízo M do Núcleo de Justiça 4.0 BI, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao feito nº 50044547920264047112, nos termos do disposto no art. 286, II, do CPC. Intime-se. Redistribua-se o feito imediatamente.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · Outros

    Processo 5011396-30.2026.4.04.7112 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 03/09/2026.

    Fonte oficial

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