5011395-80.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · Vara de Campo Grande - Execução Fiscal · DESPACHO/DECISÃO

CAUTELAR FISCAL Nº 5011395-80.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: EDIVALDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WENDER THIAGO DOS SANTOS BRAZ (OAB MS026965) REQUERENTE: SINVAL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WENDER THIAGO DOS SANTOS BRAZ (OAB MS026965) REQUERENTE: EDILENE GOMES DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): WENDER THIAGO DOS SANTOS BRAZ (OAB MS026965) REQUERENTE: ELIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WENDER THIAGO DOS SANTOS BRAZ (OAB MS026965) REQUERENTE: GILCIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WENDER THIAGO DOS SANTOS BRAZ (OAB MS026965) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC c/c o art. 151, V, do CTN, para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 512089 e na CDA nº 1869/2024, até o julgamento final desta demanda. Determino, por conseguinte, que o Município se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança, judicial ou extrajudicial, relacionados ao referido débito. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cite-se o Município de Campo Grande para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a defesa apresentada. No mais, proceda a serventia a correção da classe da ação, fazendo constar Procedimento Comum Cível. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.