2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011385-07.2026.4.04.7110/RS AUTOR: TAMIRES PEREIRA DE PEREIRA ADVOGADO(A): LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO Certifico que utilizei o Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/) e não localizei assinatura digital válida no instrumento de mandato juntado no evento 1.2, bem como na declaração de pobreza do evento 1.4, conforme dados abaixo: (...) (...) ATO ORDINATÓRIO Com base nos arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, no art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e na Portaria nº 867/2019, realizo o ato processual a seguir transcrito: VII - Intimação da parte, na pessoa do advogado peticionário, para regularizar a representação processual, cadastrando-o provisoriamente, se acaso necessário, a fim de viabilizar sua intimação eletrônica. Obs.: Regularização conforme certidão supra.1 1. 1. Guia de Boas Práticas mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br/guia.html);Conferência da assinatura eletrônica prévia à juntada da procuração aos autos (https://validar.iti.gov.br)