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Publicações do processo
5011376-17.2025.8.21.0015
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011376-17.2025.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRIDO: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (OAB RS055293) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO POR CLIMATIZADOR ADQUIRIDO POR TELE VENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA TEMPESTIVIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELO CONSUMIDOR, PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO DE SETE DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO PRODUTO, CONFORME O ART. 49 DO CDC. 2. A NOTA FISCAL INDICA QUE O PRODUTO FOI RETIRADO EM 04/03/2025, NA MODALIDADE "RETIRE HOJE", NÃO HAVENDO PROVA DOCUMENTAL DE RECEBIMENTO EM DATA DIVERSA. 3. A RECLAMAÇÃO AO PROCON FOI FEITA EM 12/03/2025, FORA DO PRAZO LEGAL DE SETE DIAS, TORNANDO INTEMPESTIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. 4. NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO POSTERIOR, NÃO SE JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTÁ CORRETA, POIS A COMUNICAÇÃO DE DESISTÊNCIA NÃO FOI FEITA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 49; CPC, ART. 373, INC. I. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011376-17.2025.8.21.0015/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: NELI SANTOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO MELO DINIZ (OAB RS077656) RECORRIDO: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (OAB RS055293) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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