2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011373-09.2025.8.24.0135/SCAUTOR: CARLOS DALTON CALDERARO BRANDAO ADVOGADO(A): THAIS ROBERTA SILVA AGUIAR MONTEIRO (OAB MG188858) RÉU: VERO S.A. ADVOGADO(A): VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB SP182604) SENTENÇA Ante o exposto: 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS DALTON CALDERARO BRANDAO contra VERO S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexigíveis as 3 (três) mensalidades remanescentes vinculadas ao contrato n. 359184, posteriormente isentadas pela ré; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar nova cobrança ou inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes com fundamento nas mensalidades declaradas inexigíveis; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações, arquive-se.